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Mostrando postagens de Agosto, 2013

Créditos de celular pré-pago não terão mais prazo de validade

A Justiça proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o território nacional. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF), após recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5ª Vara Federal do Pará que manteve a validade dos créditos de celulares pré-pagos. A decisão deve ser cumprida em todo o território nacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil, mas ainda cabe recurso. Para o relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, o estabelecimento de prazos de validade para os créditos pré-pagos de celular configura-se um confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores. 'Afigura-se manifesta a abusividade da limitação temporal em destaque, posto que, além de afrontar os princípios da isonomia e da não discriminação entre os usuários do serviço público de telefonia, inserido no Artigo 3º, Inciso III, d…

Concurso INSS Analista - Nível superior em Direito

Concurso Banrisul 2013 nível médio

Último Edital:Clique aqui.Previsão do Edital:Final de 2013.Escolaridade: Nível MédioVencimento do concurso vigente: 08 de abril de 2014.Locais da última prova: Rio Grande Do Sul: Porto Alegre; Passo Fundo; Santa Cruz do Sul; Santa Maria; Novo Hamburgo; Santo Ângelo; Caxias do Sul e Pelotas. Outros Estados: Florianópolis; Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.Previsão de Banca Organizadora: FDRHSalário inicial: R$ 1.500,00 + R$ 1.000,00 (Alimentação e Refeição) + Outros benefícios e plano de carreira.